IOF: a esperança de Lula está no STF, que pode reverter vitória do contribuinte
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, definiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação proposta pelo PSOL, que contesta a decisão do Congresso de derrubar decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na semana passada, parlamentares aprovaram por ampla maioria (383 votos a 98) a revogação dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que gerou reação do Palácio do Planalto. Para o PSOL, o Legislativo teria extrapolado suas competências e ferido o princípio da separação de poderes ao sustar a decisão presidencial sem comprovar ilegalidade. O governo já orientou a Advocacia-Geral da União (AGU) a analisar medidas jurídicas para tentar restaurar o aumento do imposto. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se a AGU considerar que o Congresso invadiu prerrogativas do Executivo, será acionado o Supremo para tentar reverter a derrota sofrida no Legislativo. Mudança de relatoria e ações em disputa Inicialmente, o relator do caso seria o ministro Gilmar Mendes, mas ele apontou conexão entre o pedido do PSOL e uma outra ação movida pelo Partido Liberal (PL), que também tramita no Supremo. O PL questiona a constitucionalidade do aumento do IOF, alegando desvio de finalidade: o governo, segundo a sigla, usou o tributo apenas para elevar arrecadação, ferindo sua natureza extrafiscal e sem submeter o aumento à aprovação parlamentar. Barroso concordou que as duas ações se relacionam e redistribuiu o caso para Moraes, para evitar decisões contraditórias. Opinião de juristas Segundo reportagem do InfoMoney, especialistas veem riscos reais de conflito de competências entre os Poderes. Para o professor Fernando Zilveti, do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, cabe ao Supremo arbitrar a disputa, já que o governo federal tem prerrogativas constitucionais para ajustar o IOF. Ele avalia que decisões anteriores do STF, em situações semelhantes, têm favorecido o Executivo, inclusive em aumentos do imposto para comércio eletrônico. Contudo, o advogado Hugo Funaro, mestre pela USP e sócio do Dias de Souza Advogados, avalia que o Congresso agiu dentro de sua função ao sustar o decreto presidencial. Ele afirma que a lei autoriza o Executivo a alterar alíquotas, mas exige que isso seja feito com base em objetivos de política monetária e fiscal. “O Legislativo concluiu que essa proposta do Executivo não tinha esses objetivos, mas apenas visava arrecadar mais“, explica. Para Funaro, a ação do PSOL corre o risco de ser considerada improcedente pelo STF, pois o Congresso teria o direito de sustar medidas que violem a finalidade do tributo. Embate político e crise de confiança Nos bastidores, o episódio expôs mais uma disputa entre Executivo e Legislativo e levantou críticas ao governo Lula, acusado de tentar elevar impostos sem diálogo prévio com o Congresso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rebateu acusações de aliados do Planalto que falaram em traição. Segundo Motta, a base governista foi avisada de que a proposta de aumento do IOF enfrentaria forte resistência no Parlamento: “Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice“, disparou. Enquanto o governo busca reverter judicialmente a derrota, parlamentares afirmam que a elevação do imposto prejudicaria ainda mais a economia, que já enfrenta dificuldades para crescer de forma consistente. O impasse deve permanecer no centro do debate entre os Poderes e pode repercutir no cenário eleitoral de 2026.
Servidor da Educação de Minas é demitido após processo disciplinar e postagem antissemita
O governo de Minas Gerais oficializou a demissão, a bem do serviço público, do servidor Marcos Roberto de Souza Amaral, Analista Educacional lotado na Superintendência Regional de Ensino de Araçuaí, vinculada à Secretaria de Estado de Educação. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (data de publicação), após a conclusão de um processo administrativo disciplinar que apurou graves infrações funcionais. Segundo a Controladoria-Geral do Estado (CGE), Marcos Amaral descumpriu deveres previstos na Lei Estadual nº 869/1952, que tratam de obrigações como exercer o cargo com dedicação, respeitar superiores hierárquicos e manter conduta compatível com o serviço público. Além disso, o servidor teria incorrido em falta grave tipificada no artigo 250 do mesmo regulamento, considerada incompatível com a função pública. Entre os motivos do processo disciplinar, consta também a publicação de mensagens de teor antissemita e ameaçador em suas redes sociais. Em uma postagem, o servidor escreveu: A manifestação gerou forte repercussão e indignação, sendo considerada incompatível com os princípios constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana e à pluralidade de ideias, além de afrontar valores democráticos. A penalidade de demissão a bem do serviço público é a mais severa prevista na legislação estadual e costuma ser aplicada quando há conduta que macule a imagem e a confiança da sociedade na administração pública. O processo foi conduzido pelo Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Educação, com parecer técnico confirmando as irregularidades. O servidor já está formalmente intimado pela publicação oficial e tem prazo de dez dias para apresentar pedido de reconsideração, caso queira recorrer da decisão. Procurada, a Secretaria de Estado de Educação não comentou detalhes do caso, mas reforçou a política de “tolerância zero” com qualquer prática discriminatória ou incompatível com a ética do serviço público.
The Economist: Lula sem aliados fortes no exterior e com rejeição em casa
No último domingo (29), a famosa revista britânica “The Economist”, que possui considerável visibilidade internacional, publicou um editorial com foco no presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e suas atuações. O artigo começa citando que o presidente Lula vive um momento delicado, tentando recuperar o protagonismo internacional, porém o que se observa é que o mesmo está cada vez mais isolado — tanto no exterior quanto dentro do próprio país. Comenta que o Brasil se posicionou contra os EUA após ataques ao Irã, rompendo com a linha diplomática de outras democracias ocidentais. O que reforça a imagem de que o Brasil, ao se alinhar a regimes como Irã, Rússia e China dentro dos BRICS, está se afastando do Ocidente. Em seguida, diz que Lula tenta se desvencilhar promovendo temas menos polêmicos na cúpula dos BRICS e evitando bater de frente com os americanos, especialmente com o presidente Trump, com quem nem sequer se encontrou. Enquanto isso, aproxima-se de Xi Jinping e busca expandir mercados na Europa e na Ásia. Mas os voos diplomáticos não têm rendido frutos sólidos: nem Putin o levou a sério quando ele se ofereceu como mediador da guerra na Ucrânia. Reforça que, na vizinhança — América Latina — a situação também é tensa. Lula não fala com o presidente da Argentina, se isolou após apoiar Maduro e ignora a tragédia no Haiti. O editorial afirma que seu papel de liderança na América Latina é “despreparado ou incapaz“. O artigo cita que, no front interno, o cenário é igualmente turbulento. Com popularidade em queda (apenas 28% aprovam seu governo), Lula enfrenta um Congresso que já começa a desafiá-lo abertamente, como no caso da rejeição de seu decreto de novos impostos — algo inédito em mais de três décadas — e que, enquanto isso, a direita se reorganiza. Mostra que o Brasil possui um déficit bilionário na balança comercial com os EUA, de cerca de $30 bilhões anuais — algo que agrada Trump. Cita que o Brasil parece hoje um ator coadjuvante, se mostrando “relativamente distante e inerte geopoliticamente“. Finaliza dizendo que Lula talvez precise descer do palco internacional e voltar os olhos para os problemas do próprio quintal.
Mais um escândalo no INSS: fraude bilionária no seguro-defeso
O seguro-defeso, benefício importante para pescadores artesanais, está sofrendo fraudes em larga escala, especialmente em cidades do Pará e Maranhão, com cadastros inflados e desvios bilionários. O governo já anunciou medidas para minimizar as fraudes, investigações ainda estão em curso. Pará Os dados são alarmantes, em Mocajuba, no Pará, 14,7 mil pessoas receberam o seguro-defeso em 2024. O problema é que, segundo os dados do IBGE, há 15,3 mil habitantes no município, sendo 6.300 fazendeiros, 1.800 funcionários da prefeitura e outros 716 servidores municipais. Ou seja, não é possível que haja tantos pescadores artesanais na cidade. O que evidencia a existência de cadastros fantasmas irregulares. Outras cidades do norte seguem a mesma discrepância, como São Sebastião da Boa Vista, Ponta de Pedras e Cametá, também no Pará. Maranhão E os municípios de Boa Vista do Gurupi e Cedral, ambos no Maranhão. O número de beneficiários do seguro-defeso saltou de 1 milhão em 2022 para 1,7 milhão em maio de 2025. Um acréscimo de mais de 500 mil cadastros em menos de um ano. Somente em 2024, o governo dispendeu R$ 6,36 bilhões, com o benefício. Fraudes e inconsistências Como mencionado acima, municípios no Pará e Maranhão apresentam uma proporção de pescadores cadastrados incompatível com os dados populacionais. Outra evidência é que, no Maranhão há apenas 621 embarcações cadastras para centenas de milhares de pescadores inscritos. A suspeita é que entidades intermediárias, como colônias e federações, estariam atuando na fraude dos registros e retendo 50% dos benefícios, segundo a Polícia Federal. Não é a 1ª vez que o esquema fraudulento exposto ocorre. Em 2015, a Operação “Enredados” deflagrou um esquema semelhante tendo como resultado a redução de 45% no número de beneficiários em 2016. Medidas do governo Mediante às denúncias, o governo anunciou em janeiro que os beneficiários só receberão o benefício através de biometria cadastrada e validada. A medida foi formalizada por meio de decreto na última quarta-feira (25). Além de uma medida provisória que obriga a homologação dos beneficiários pelas prefeituras e o cruzamento de dados anunciado pelo Ministério da Pesca. O TCU já está realizando auditorias em pagamentos suspeitos. Fontes: UOL, Brasil247 e Jornal da Band
Parricídio choca Pernambuco: filha planeja execução do pai por R$ 2 milhões
Uma jovem de 19 anos foi presa após confessar à Polícia Civil de Pernambuco que mandou matar o próprio pai para ficar com uma herança estimada em R$ 2 milhões. O crime ocorreu na noite de 20 de junho, no bairro Enseada dos Corais, em Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife. A vítima, Ayres Botrel, de 60 anos, era caminhoneiro e foi assassinado a tiros enquanto dormia em casa. A filha dele, Amanda Chagas Botrel, foi presa seis dias depois, na quinta-feira (26), após cair em contradições durante os depoimentos. Inicialmente, Amanda disse à polícia que homens armados haviam invadido a casa, a mandado ficar calada e executado o pai. Mas as câmeras de segurança mostraram apenas o carro dela entrando e saindo do local na noite do crime, sem sinal de outros suspeitos. Confrontada com as imagens, Amanda confessou ter planejado o assassinato, levando os criminosos até a residência e facilitando a entrada deles. De acordo com a delegada Myrthor Freitas, o crime teria motivação financeira. Ayres Botrel era dono de um caminhão, imóveis e outros bens que poderiam somar cerca de R$ 2 milhões, além de já ter colocado um duplex em nome da filha. Segundo a polícia, Amanda mantinha boa relação com os pais e não passava necessidade, estudava em faculdade particular e morava com a família. Mesmo assim, teria decidido antecipar a herança. Outro ponto suspeito foi o tempo que ela demorou para avisar a mãe: cerca de 15 a 20 minutos depois dos tiros. Após audiência de custódia, Amanda foi encaminhada para a Colônia Penal Feminina do Recife, no bairro da Iputinga, onde responderá por homicídio qualificado. O delegado Rodrigo Belo, da 14ª Delegacia de Homicídios, afirmou que a jovem demonstrou frieza ao confessar o crime e não reagiu nem mesmo ao ver a mãe chorando. A investigação continua para identificar os executores do assassinato e eventuais outros envolvidos. Amanda, até o momento, é apontada como a autora intelectual do crime. Fonte: Metrópoles
PCC no coração das finanças: mercado mapeia o risco do crime organizado
O avanço do Primeiro Comando da Capital (PCC) sobre setores da economia formal começou a entrar no radar de fundos de investimento, bancos e consultorias que atuam na Faria Lima, principal polo financeiro do Brasil. Gestoras de patrimônio e analistas de risco passaram a incluir, em relatórios e estudos sobre projetos na região Sudeste, indicadores de influência do crime organizado sobre cadeias produtivas, comércio e até operações logísticas. Esse movimento é inédito em termos de metodologia de avaliação de risco no mercado financeiro brasileiro. Tradicionalmente, variáveis como estabilidade política, segurança jurídica, inflação e câmbio dominavam o cálculo de cenários de investimento. No entanto, episódios recentes envolvendo ações violentas, interceptações de cargas e denúncias de extorsão e lavagem de dinheiro têm pressionado empresas a revisitar seus modelos de compliance e as projeções sobre retorno de ativos. As preocupações se intensificaram após investigações do Ministério Público e operações da Polícia Federal revelarem conexões entre facções criminosas e negócios supostamente legais, como transportadoras, redes varejistas, construtoras e empresas de logística portuária. O PCC, em particular, é apontado por autoridades como responsável por movimentar recursos bilionários por meio de atividades ilícitas e por expandir sua influência em cidades estratégicas próximas ao Porto de Santos, a principal porta de entrada e saída do comércio exterior brasileiro. Grupos de crime organizado, como PCC e CV, expandiram seus métodos de atuação após a pandemia de COVID-19. Informações apontam que os grupos se infiltraram nos ramos imobiliário, de transporte público, clínicas odontológicas, e também no refino e venda de combustíveis, por meio do contrabando de matérias-primas. Consultorias que assessoram investidores estrangeiros relatam que fundos internacionais, sobretudo norte-americanos e europeus, começaram a incluir perguntas específicas sobre segurança e risco criminal em suas diligências antes de aprovar aportes em setores como agronegócio, transporte de alto valor e infraestrutura. Esse tipo de risco, há poucos anos restrito a avaliações qualitativas de reputação, hoje influencia decisões sobre alocação de capital e pode até aumentar o custo do dinheiro captado por empresas brasileiras. Especialistas ressaltam que a percepção do crime organizado como ameaça ao ambiente de negócios não é nova, mas se tornou mais tangível com os relatórios oficiais que apontam vínculos entre facções e empresas de fachada. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o PCC expandiu sua atuação em pelo menos 22 estados e já exerce influência direta sobre cadeias logísticas fundamentais para exportação de commodities. O tema também tem impacto político. Governadores e prefeitos da região Sudeste vêm sendo pressionados a demonstrar capacidade de conter o avanço das facções. Em São Paulo, maior base de operações do PCC, empresas de transporte e logística têm reportado aumento nos custos com escolta armada e seguros. A insegurança afeta o valor de ativos e amplia a percepção de risco Brasil. Analistas que acompanham fundos de private equity e de crédito privado afirmam que, além de prejuízos diretos com roubo de cargas e ameaças, há preocupação com a infiltração de recursos ilícitos no sistema financeiro. A possibilidade de sanções e danos reputacionais faz com que gestoras e bancos passem a exigir provas mais robustas de controles internos e relatórios de compliance antes de liberar financiamentos. Enquanto isso, representantes do mercado alertam que o crescimento da economia paralela alimentada pelo crime organizado prejudica a competitividade do setor produtivo, distorce concorrência e compromete o ambiente de negócios no médio e longo prazo. Para conter essa tendência, advogados especializados em lavagem de dinheiro defendem que a fiscalização de transações suspeitas seja aprimorada e que as agências reguladoras atuem em parceria com autoridades judiciais. O governo federal ainda não apresentou uma estratégia articulada para lidar com o impacto econômico da atuação do PCC, mas reconhece que a dimensão do problema requer cooperação internacional e medidas que ultrapassem o âmbito exclusivamente policial. Fonte: Folha de São Paulo
Tarcísio abre vantagem para a Presidência e Lula tem pior aprovação do mandato
Cristiano Mariz/Agência O Globo
Especialista em resgate comenta morte de brasileira na Indonésia e alerta: “sobrevivência é hierarquia”
O especialista em gestão de desastres e resgates Léo Farah publicou em seu Instagram um alerta sobre erros fatais em situações de emergência, motivado pela morte da brasileira Juliana Marins na Indonésia. Segundo as autoridades locais, Juliana desapareceu em uma área remota e foi encontrada sem vida após dias de buscas. No carrossel publicado em seu perfil, Farah comentou perguntas frequentes que recebe: “Leo, por que tanta gente preparada morre e outros que nem treinados são, sobrevivem?”. A resposta, segundo ele, está em ignorar a prioridade correta: “A maioria se prepara pro cenário errado. Leva comida… mas esquece de abrigo. Tem celular… mas não tem sinalização. Sabe como reagir… mas não sabe o que vem primeiro”, escreveu. Farah destacou a chamada Regra dos 3, que sintetiza as prioridades em resgates: O especialista reforçou que essa hierarquia pode determinar quem vive e quem morre em situações extremas, como a de Juliana Marins. “É essa hierarquia que eu vi decidir a vida de vítimas nas situações mais críticas do Brasil e do mundo. Você carrega o peso do seu conforto ou da sua sobrevivência. O que você escolhe levar pode te matar. Ou pode te dar 48 horas a mais. Tempo suficiente pra ser encontrado”, concluiu. Nas imagens do post, Farah ainda orienta o que nunca pode faltar em um kit de sobrevivência, citando filtro ou pastilhas para água, abrigo térmico, sinalização e primeiros socorros, para garantir chances reais de resgate. Quem é Léo Farah? Léo Farah é especialista em gestão de desastres, operações de resgate e atendimento pré-hospitalar, com mais de 20 anos de experiência em salvamentos urbanos e rurais. Atuou em grandes tragédias no Brasil, como o rompimento da barragem de Brumadinho e as enchentes históricas do Rio Grande do Sul em 2024, quando coordenou equipes voluntárias e ajudou a estruturar operações de resgate e apoio humanitário em áreas completamente isoladas. É reconhecido por seu trabalho em treinamento de equipes de emergência e pela conscientização sobre sobrevivência e preparação em situações extremas.
STF define que mídias sociais deverão ser responsabilizadas por posts criminosos ou ofensivos de seus usuários
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), que o artigo 19 do Marco Civil da internet, que trata da responsabilidade das plataformas de mídias sociais, é parcialmente inconstitucional. A Seção III, referente a “Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros”, artigo 19 do Marco Civil, descreve:Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. O STF considerou que a remoção de conteúdos, somente a partir de decisão judicial não é suficiente para preservar a dignidade das pessoas. Sendo assim, definiu que as plataformas de mídias sociais deverão ser responsabilizadas por postagens criminosas ou ofensivas de seus usuários. E, portanto, deverão acatar notificações extrajudiciais na remoção de conteúdos irregulares. Caso a plataforma não acate a remoção do conteúdo através de notificações extrajudiciais e, mais adiante, a Justiça considerar que a postagem era irregular, a mesma resultará em punição. Crimes contra a honra Em casos específicos, de crimes contra a honra, como difamação, o entendimento permanece como já está configurado. Ou seja, as plataformas só serão obrigadas a retirar o conteúdo se a Justiça solicitar, não incidindo em punições, caso não acatem a notificação extrajudicial. Também ficou definido que, quando um fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial for repetidamente replicado, todos os provedores deverão remover as publicações com conteúdos idênticos a partir de notificação judicial ou extrajudicial, independente de novas decisões judiciais nesse sentido. O entendimento da Corte também prevê a atuação das mídias de forma “proativa“, dando permissão para a atuação de seus moderadores em casos que configurem discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, homofobia, e crimes contra mulheres e crianças, de forma prévia e preventivamente. Contudo, caso não sejam removidos conteúdos que possam configurar nos casos acima e a Justiça os considere, incidirá em responsabilização. Os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que consideraram constitucional a exigência de ordem judicial em todas as hipóteses, foram votos vencidos, na decisão que venceu por 8 x 3, sobre a inconstitucionalidade parcial do artigo 19, do Marco Civil. A decisão levará as empresas de tecnologia, as Bigtechs, detentoras de mídias sociais, a reverem seus protocolos de denúncias, assim como sua moderação de conteúdo. Conferindo mais poder de moderação, todavia, incidindo em uma maior responsabilização.
Danuzio Neto aciona advogados para reaver seu canal do Telegram
O canal do Telegram do professor Danuzio Neto foi derrubado na última quinta-feira (26) após “denúncias falsas” em massa. Nessa sexta-feira, após orientação de seus advogados, especialistas em Direito Digital, João Mazzieiro e Matheus Pupo, o professor decidiu entrar com uma ação judicial para recuperar o canal. O canal do Telegram de Danuzio Neto foi criado em 2019 e possui mais de 146 mil inscritos. O mesmo era utilizado como espaço para divulgação de análises e notícias relacionadas a temas internacionais, geopolítica, política e defesa nacional. Na quinta-feira, o canal foi desativado, unilateralmente, pelo próprio Telegram, que apenas enviou uma mensagem automática informando que a suspensão se deu em função de denúncias de conteúdo ilegal realizadas por usuários da plataforma, que foi acatada após verificação por seus moderadores. A decisão com base nessas denúncias em massa gerou a remoção do conteúdo e a limitação da conta. Com essas medidas, além da desativação do canal, Danuzio Neto não poderá criar novos canais e nem realizar postagens públicas através de sua conta. Noticiamos aqui. O professor Danuzio Neto declarou que não compartilha conteúdos ilegais e considera que a suspensão ocorreu, injustamente, através de um ataque de denúncias coordenado para tentar silenciar seu trabalho. No dia 20 de junho, também aconteceu um ataque massivo de DDoS no lançamento do seu novo portal de notícias, o Danuzio News, esse mesmo em que o leitor está acessando para ler esse conteúdo. Ataques DDoS se baseiam em uma quantidade excessiva de acessos simultâneos e momentâneos, que visam derrubar sites para que fiquem indisponíveis. Foram 700 mil solicitações realizadas ao longo da primeira hora de funcionamento do site. Diante dos fatos aqui relatados, o professor Danuzio Neto acionou seus advogados para que medidas judiciais sejam tomadas a fim de recuperar seu canal do Telegram. Estivemos em contato com os advogados para alguns breves questionamentos, com o intuito de esclarecer os seguidores do professor sobre a polêmica situação. Abaixo, seguem 4 questionamentos realizados: Quais são os passos que serão adotados judicialmente para reaver o canal do Telegram? Advogado: Entraremos com uma ação judicial contra o Telegram. Essa ação é para pedirmos o restabelecimento do perfil do Danuzio, pois foi desativado sem justificativa, além de indenização por danos morais. Nenhum perfil pode ser desativado sem que comprovadamente tenha violado as diretrizes da plataforma. O Telegram não demonstrou, nem justificou, qual foi a violação. Apenas derrubou. Por essa razão, cabe a ação judicial para tentarmos reaver a conta. A plataforma tem um prazo para analisar esse tipo de decisão? Advogado: Nesta ação, nós fazemos um pedido liminar, que possibilita que o juiz determine que o Telegram restabeleça imediatamente o perfil enquanto o processo tramita. Como os processos são longos e demorados, não dá para esperar o processo acabar para, somente então, o juiz mandar a conta ser devolvida. Assim, se o juiz entender que há urgência no nosso pedido, ele vai ordenar que a plataforma restabeleça a conta em prazo imediato (2 a 5 dias, em média). Se não cumprir a decisão, o Telegram pode ser condenada a pagar multa diária por cada dia de descumprimento. De toda forma, não existe um prazo mínimo para essa retomada. Cada caso tem uma peculiaridade, depende de cada juiz etc. Já tive casos em que a conta foi restabelecida na mesma semana em que o juiz ordenou; ao passo que em outros, somente após meses e muita multa aplicada é que a plataforma devolveu o perfil ao usuário. Como lidar com redes sociais como o Telegram, que só têm um escritório de advocacia aqui no país? Advogado: Antigamente, era mais complicado tomar medidas judiciais contra o Telegram, que não tinha sede no país. Isso desencorajava as pessoas. Todavia, nenhuma plataforma digital pode mais operar no país sem que tenha alguma sede ou representação local. Eles foram obrigados a regularizar. Não possuem sede física como Facebook e Google, mas escritórios de advocacia no BR habilitados para os representarem no país. Na prática, nada muda. É como se tivessem sede em SP. Nossa legislação já prevê esse tipo de situação? Advogado: Sim. Retomada de perfis desativados é algo bastante comum para a justiça. Nosso escritório já ajuizou mais de 200 ações nesse sentido nos últimos anos. Essa notícia foi solicitada pelo próprio Danuzio Neto, com o intuito de esclarecer aos seus seguidores e leitores, para que saibam, de forma transparente, dos trâmites relacionados à queda de seu canal no Telegram. E os manterá informados a cada determinação ou novidade sobre o caso. Danuzio segue ativo nas suas demais plataformas de mídias sociais. Você pode continuar o acompanhando através do portal Danuzio News e de seu perfil no Instagram.
