Nesta segunda-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs novas e severas restrições à liberdade de expressão do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão, que integra o inquérito da operação Tempus Veritatis, proíbe Bolsonaro de realizar qualquer manifestação pública sobre o caso, inclusive por meio de entrevistas ou postagens em redes sociais — suas ou de terceiros. O descumprimento pode levar à prisão preventiva.
Proibição vai além do próprio Bolsonaro
De acordo com o despacho, não apenas Bolsonaro está impedido de se manifestar, mas também qualquer outra pessoa que, de alguma forma, viabilize a sua fala em canais digitais. A decisão abrange:
- Lives transmitidas nas redes de Bolsonaro, ainda que com falas de terceiros;
- Entrevistas gravadas ou ao vivo que envolvam o tema da investigação;
- Participações públicas com menções, mesmo indiretas, ao processo.
Isso significa que o ex-presidente pode ser punido até se sua imagem ou voz for transmitida por outra pessoa — configurando uma forma de censura que, segundo especialistas, pode atingir até quem não está sendo investigado.
Censura prévia, seletiva e retroativa?
Juristas e parlamentares têm classificado a medida como “censura prévia“, o que vai contra a Constituição Federal de 1988. O ministro não apenas impede Bolsonaro de se manifestar sobre um tema específico, mas estende a restrição a terceiros, veículos de imprensa e plataformas de redes sociais.
A decisão não determina o bloqueio das redes de Bolsonaro, mas impõe que ele não as utilize nem permita que outros o façam em seu nome. Isso, segundo o advogado e especialista em liberdade de expressão André Marsiglia, cria uma zona de incerteza jurídica: qualquer conteúdo que mencione o ex-presidente pode ser interpretado como infração à ordem judicial.
Além disso, o despacho não esclarece se entrevistas antigas ou trechos arquivados também seriam proibidos, levantando questionamentos sobre possível censura retroativa. O STF, inclusive, já havia considerado inconstitucional impedir entrevistas do então preso Lula, em 2018, o que mostra incoerência no critério adotado agora.
Liberdade de imprensa em xeque
O texto da decisão determina que nenhuma fala de Bolsonaro — mesmo autorizada, gravada ou mediada por jornalista — pode ser publicada ou veiculada nas redes, incluindo por veículos de imprensa. Isso gera preocupação quanto à liberdade jornalística, que também se vê limitada ao abordar figuras públicas envolvidas em investigações.
Advogados da defesa classificaram o despacho como “flagrantemente inconstitucional” e afirmam que ele “viola o devido processo legal e os princípios básicos da liberdade de expressão garantidos pela Constituição“.
Precedente perigoso
A medida gerou reações imediatas de opositores e juristas, que enxergam na decisão um precedente perigoso para o Estado de Direito. Parlamentares ligados à oposição falam em “mordaça digital” com motivações políticas, visando isolar Bolsonaro de sua base eleitoral e limitar sua atuação em ano pré-eleitoral.
A decisão de Moraes foi motivada por entrevistas recentes de Bolsonaro, nas quais o ex-presidente comentou o andamento das investigações sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado. O ministro alegou que essas declarações poderiam “intimidar testemunhas” e interferir nas apurações — embora não tenha apresentado provas concretas de que isso de fato ocorreu.
A defesa do ex-presidente deve recorrer ao plenário do STF e também avalia levar o caso a organismos internacionais de direitos humanos, alegando cerceamento de liberdades fundamentais.
Enquanto isso, o clima entre Judiciário, Executivo e setores da oposição segue cada vez mais tensionado, com o STF no centro de decisões com alto impacto político
