Em 18 de julho, a Lei Magnitsky voltou ao centro das discussões internacionais devido a especulações sobre sua possível aplicação contra autoridades brasileiras, após o anúncio do Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, sobre a revogação de vistos de oito ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República. Embora a medida tenha sido enquadrada na Lei de Imigração e Nacionalidade, a menção à Lei Magnitsky reacendeu o interesse por essa legislação americana que pune violações graves de direitos humanos e corrupção. Mas o que é a Lei Magnitsky, qual sua origem, como ela evoluiu e quem já foi sancionado por ela?
Origem da Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky teve origem em um caso trágico de abuso de poder na Rússia. Sergei Magnitsky, um advogado russo, denunciou em 2008 um esquema de corrupção envolvendo altos funcionários do governo, que desviaram milhões de dólares em impostos. Em retaliação, Magnitsky foi preso e morreu em 2009, aos 37 anos, em uma prisão de Moscou, sob condições suspeitas de maus-tratos e negligência médica. Sua morte gerou indignação global e inspirou o ativista Bill Browder, ex-empregador de Magnitsky, a pressionar por justiça.
Em 2012, o Congresso dos EUA aprovou a Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act, uma legislação voltada inicialmente para sancionar autoridades russas envolvidas na morte de Magnitsky e em outras violações de direitos humanos. A lei permitia o congelamento de ativos financeiros nos EUA e a proibição de entrada no país para os alvos, como funcionários penitenciários, policiais e juízes russos.
Evolução para a Lei Global Magnitsky
Em 2016, a legislação foi ampliada com a Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, que expandiu o alcance para qualquer indivíduo ou entidade, em qualquer país, acusado de:
- Violações graves de direitos humanos, como tortura, execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias ou repressão à liberdade de expressão.
- Corrupção significativa, como desvio de fundos públicos ou suborno em larga escala.
Sob a lei global, o Departamento do Tesouro, em coordenação com o Departamento de Estado, pode impor sanções como congelamento de ativos, proibição de transações com cidadãos ou empresas americanas e revogação de vistos. A lista de alvos é gerenciada pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC), e as sanções têm impacto global devido à centralidade do sistema financeiro americano.
Quem já foi sancionado?
Desde sua criação, a Lei Magnitsky foi usada contra mais de 500 indivíduos e entidades em cerca de 40 países, segundo o Departamento do Tesouro até 2023. Exemplos notáveis incluem:
- Rússia (2012 em diante): Inicialmente, mais de 50 autoridades russas foram sancionadas por envolvimento na morte de Magnitsky. Após 2016, oligarcas e oficiais ligados a Vladimir Putin, como os responsáveis pela anexação da Crimeia em 2014, foram alvos por corrupção e repressão.
- Arábia Saudita (2018): Após o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul, 17 indivíduos, incluindo agentes de segurança próximos ao príncipe Mohammed bin Salman, foram sancionados por violações de direitos humanos.
- China (2020-2021): Autoridades como Chen Quanguo, chefe do Partido Comunista em Xinjiang, foram sancionadas por abusos contra a minoria uigur, incluindo prisões em massa e trabalho forçado. Oficiais de Hong Kong também foram alvos por repressão a protestos pró-democracia.
- Mianmar (2021): Líderes da junta militar, como o general Min Aung Hlaing, foram sancionados após o golpe de fevereiro de 2021, por assassinatos e detenções arbitrárias de manifestantes.
- Venezuela (2017-2021): Altos funcionários do governo de Nicolás Maduro, incluindo ministros e militares, foram punidos por corrupção e repressão violenta de protestos.
- Outros casos incluem sanções na África do Sul (família Gupta, corrupção), Uganda (repressão política) e Guatemala (corrupção judicial).
Contexto Brasileiro em 2025
No caso brasileiro, rumores e reportagens de veículos como O Globo, Folha de S.Paulo e UOL (18-19 julho) especularam que a Lei Magnitsky poderia ser usada contra os ministros do STF (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes) e Paulo Gonet, após Rubio anunciar a revogação de seus vistos.
A Lei Magnitsky é uma ferramenta poderosa para responsabilizar violadores de direitos humanos e corruptos, mas sua aplicação é politicamente sensível, muitas vezes vista como ingerência por países alvos. No Brasil, a menção à lei reflete tensões entre o governo Trump e o STF.
Fonte: U.S. Department of the Treasury, U.S. Department of State, Human Rights Watch, Congressional Research Service, BBC, Reuters, The Guardian
