Após decisão proferida na 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, a Brasil Paralelo está impedida de exibir o documentário A Investigação Paralela: o Caso de Maria da Penha. A ordem judicial estabelece que a proibição deve observar o período mínimo de 90 dias.
A medida atende a requerimento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e surge como um dos desdobramentos da investigação que busca apurar supostos crimes de ódio praticados contra Maria da Penha, que dá nome à Lei n. 11.340/2006. São levados em consideração os possíveis delitos de intimidação sistemática virtual (cyberbullying), perseguição (stalking/cyberstalking), dentre outros.
A operação, batizada com o nome de Echo Chamber, está sob o comando do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC) do MPCE e também conta com o apoio dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) dos Ministérios Públicos dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro (MPRJ).
O nome Echo Chamber (Câmara de Eco) faz referência a um ambiente em que as pessoas convivem apenas com as suas próprias crenças e opiniões, ou seja, uma determinada visão é constantemente reforçada em razão da inexistência de posições diferentes.
O MPCE sustenta que a medida visa resguardar Maria da Penha, bem como a própria Lei n. 11.340/2006, uma vez que o documentário representaria uma tentativa de desacreditar a vítima e de modificar o nome da legislação. O MPCE ainda argumenta que essas narrativas contam com o engajamento das redes sociais e têm pretensões de ordem econômica.
O advogado André Marsiglia, em suas redes sociais, critica a decisão, entendendo que ela é inconstitucional por caracterizar censura prévia. Afirma que a atuação do Ministério Público é irregular, pois lhe falta legitimidade para tutelar interesses privados e que o simples fato de uma lei levar o nome Maria da Penha não é suficiente para transformar sua biografia em patrimônio público que pudesse ser protegido pelo Estado.
Nesse raciocínio, argumenta o jurista, o Ministério Público se tornaria um escritório de celebridades, já que passaria a defender a imagem de Pelé, Zico, Aldir Blanc, apenas por terem leis com seus nomes. Ressalta, ademais, que a decisão é absurda e abusiva, na medida em que suspendeu a exibição de todo o conteúdo.
É preciso lembrar que a Brasil Paralelo já sofreu com medidas parecidas. Durante o segundo turno das eleições do ano de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o canal deveria ter sua monetização suspensa.
Além disso, no mesmo julgamento, ficou proibida a veiculação do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?“. A ministra Cármen Lúcia destacou que a decisão era excepcionalíssima, pois não queria a volta da censura sob nenhum argumento, e o ministro Alexandre de Moraes também pontuou a excepcionalidade da medida, argumentando que o caso dizia respeito a pessoas que já eram investigadas porque haviam montado um gabinete do ódio.
FONTE: Gazeta do Povo, CNN, MPES Revistaoeste.com
